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Entenda Melhor

Unidades Gestoras e Estado

Dados até: 30/08/2022

Atualizado em: 31/08/2022

Casa Civil - CC

Alterar unidade gestora:

Imagem principal

Secretário de Estado

Diego Galdino

Site do orgão:

www.casacivil.ma.gov.br

Telefone do orgão:

(98) 2109-9209

Endereço:

Av. Dom Pedro II,nº 220, Centro- CEP.: 65010-070 – Edf. João Goulart –SãoLuís-MA, 1º, 2ºe 3º Andar

Horario de funcionamento:

8h às 19h

EVOLUÇÃO ANUAL – RECEITAS, DESPESAS E GASTOS COM PESSOAL

No gráfico, você pode acompanhar a evolução dos valores arrecadados e utilizados pela Casa Civil desde 2015 ao longo dos anos. São exibidas também as informações consolidadas dos gastos com pessoal ativo e inativo, que incluem remunerações, diárias entre outros.

O gráfico é interativo. É possível excluir uma sequência clicando sobre o nome dela, logo abaixo das barras. Além disso, clicando nos três traços no canto superior, surgem outras opções: você pode exportá-lo, imprimi-lo ou vê-lo em tela cheia.

Por fim, também é possível exportar os dados das sequências em formato xls, csv ou ver a tabela de dados no próprio Portal.

Exercício financeiro é o período de tempo em que ocorrem as operações contábeis/financeiras dos entes públicos. No caso da Contabilidade Pública brasileira, o exercício financeiro coincide com o ano civil ou ano cheio.

Segundo a Lei de Finanças Nacionais (Lei 4.320/1964), pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

São consideradas receitas públicas em sentido amplo todos os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado. Já as receitas públicas orçamentárias em sentido estrito são aqueles recursos financeiros disponíveis para realização das atividades do Estado.

Por sua vez, são consideradas despesas orçamentárias públicas o conjunto de gastos realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

Juntando todos estes conceitos: no gráfico apresentamos as receitas orçamentárias arrecadadas e as despesas orçamentárias empenhadas pelo Estado ano a ano.

Caso queira aprofundar-se neste amplo assunto, sugerimos como referência os links abaixo:

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:41943

Lei 4.320/1964 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

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FILTROS

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Ano / Mês

Ano

Mês

Período específico

De

Até

Últimos Dias

Na tabela, você pode visualizar as principais receitas da Casa Civil por Fonte, Órgão arrecadador ou Natureza.

Caso queira explorar os dados completos, clique em Ver tudo.

Encontrou receitas previstas zeradas? Clique em Entenda melhor para compreender o porquê.

Visualizar por:

Casa Civil, Ano: 2022, Mês: Todos.
Codigo Fonte Previsto (R$) Realizado (R$)
0101 RECURSOS NÃO DESTINADOS À CONTRAPARTIDA -> RECURSOS DO TESOURO (EXERCÍCIO CORRENTE) -> RECURSOS ORDINÁRIOS 0,00 79,25
0111 RECURSOS NÃO DESTINADOS À CONTRAPARTIDA -> RECURSOS DO TESOURO (EXERCÍCIO CORRENTE) -> CONVÊNIOS, CONTRATOS E CONGÊNERES 0,00 1,50
-- Total 0,00 80,75
Ver tudo +
Casa Civil, Ano: 2022, Mês: Todos.
Codigo Orgão Arrecadador Previsto (R$) Realizado (R$)
110109 CASA CIVIL 0,00 80,75
-- Total 0,00 80,75
Ver tudo +
Casa Civil, Ano: 2022, Mês: Todos.
Codigo Natureza Previsto (R$) Realizado (R$)
1.3.2 Valores Mobiliários 0,00 80,75
-- Total 0,00 80,75
Ver tudo +

A classificação das receitas por órgão arrecadador indica qual órgão ou entidade do Estado é responsável pela arrecadação dos recursos a serem utilizados nas prestações de serviços pelo Estado. Após a arrecadação, todo o dinheiro é encaminhado para uma Central Financeira.

Nem todo dinheiro arrecadado por uma determinada Unidade é gasto por ela, cabendo ao Estado fazer a redistribuição dos recursos.

A redistribuição dos recursos é efetuada através das Transferências intraorçamentárias, que nada mais são do que o encaminhamento dos recursos da Central Financeira para os órgãos e unidades responsáveis por executar as prestações de serviços. Como estas transferências são internas, ou seja, ocorrem entre Unidades pertencentes à estrutura do Estado, considera-se que se tratam de uma transação somente financeira, sem reflexos no orçamento. Por esta razão, a maioria das Unidades Gestoras vêm com a informação de receita prevista zerada!

A partir desta explicação, você passará a compreender por que motivo, por exemplo, algumas Unidades Gestoras realizam despesas em valor muito grande mesmo sem valor de receitas tão grande assim. Desta maneira, sempre que você desejar ver as receitas e despesas de forma equilibrada, recomenda-se selecionar as informações sob a visão do Estado.

Sugestões de leitura:

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) –

https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:41943

Lei 4.320/1964 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

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Na tabela, você pode visualizar as principais despesas da Casa Civil por Natureza, por Função ou por Programa.

Caso queira explorar os dados completos, clique em Ver tudo.

Visualizar por:

Casa Civil, Ano: 2022, Mês: Todos.
Codigo Programa Empenhado (R$) Liquidado (R$) Pago (R$)
317 Gestão Governamental 8.109.143,30 4.762.635,62 4.762.635,62
-- Total 8.109.143,30 4.762.635,62 4.762.635,62
Ver tudo +
Casa Civil, Ano: 2022, Mês: Todos.
Codigo Função Empenhado (R$) Liquidado (R$) Pago (R$)
04 ADMINISTRACAO 8.109.143,30 4.762.635,62 4.762.635,62
-- Total 8.109.143,30 4.762.635,62 4.762.635,62
Ver tudo +
Casa Civil, Ano: 2022, Mês: Todos.
Codigo Natureza Empenhado (R$) Liquidado (R$) Pago (R$)
331901151 Outros Adicionais, Vantagens, Gratificações e 3.403.602,58 3.403.602,58 3.403.602,58
331901101 Vencimentos e Salários - RPPS 556.752,55 556.752,55 556.752,55
333901401 Diárias - Civil - Dentro do Estado 186.128,00 186.128,00 186.128,00
331909234 Férias 148.984,39 148.984,39 148.984,39
331909201 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 114.292,06 114.292,06 114.292,06
-- Outras 3.699.383,72 352.876,04 352.876,04
-- Total 8.109.143,30 4.762.635,62 4.762.635,62
Ver tudo +

A classificação das despesas por categoria econômica é a mais conhecida e utilizada classificação dos gastos públicos. A partir dela, é possível identificar em que tipo de gasto os recursos foram utilizados. São exemplos de categorias econômicas: despesas de pessoal; investimentos; transferências correntes.

A classificação funcional das despesas busca responder à pergunta: “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. Caso queira visualizar as despesas realizadas nas funções do Estado, clique em Funções no menu superior.

A classificação programática, por sua vez, exibe as despesas agrupadas pelos programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos do Governo. Caso queira visualizar as despesas realizadas nos Programas de Governo, clique em Programas no menu superior.

Sugestões de leitura:

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) –

https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:41943

Lei 4.320/1964 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

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GASTOS ESPECÍFICOS

Nesta seção disponibilizamos as informações de valores referentes a algumas contas específicas da Casa Civil. Essas contas ganham destaque pela sua relevância (como os valores referentes a pessoal, transferências e diárias) ou pela sua natureza (restos a pagar e demais contas extraorçamentárias).

Caso queira compreender melhor o que são restos a pagar e contas extraorçamentárias, clique em Entenda melhor. E caso queira explorar os dados completos, clique em Ver tudo.

Pessoal
Remuneração
R$ 4.288.897,49
Diárias
R$ 209.373,00
Transferências
Recebidas
R$ 0,00
Realizadas
R$ 0,00
Restos a pagar
Inscritos
R$ 457.479,56
Pagos
R$ 219.567,04

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os Restos a Pagar são todas as despesas empenhadas (comprometidas) mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

Na maioria das vezes, a situação que gera os restos a pagar ocorre quando se aproxima o final do ano. Ocorre que nessas situações, apesar de algumas compras, serviços prestados e obras terem sido autorizadas pelo Estado em um ano, só há possibilidade de pagamento no ano seguinte.

Em outras palavras, a continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, mas às custas do orçamento do ano em que os gastos aconteceram. Por causa disso, esses valores precisam ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas, sendo assim considerados como despesas extraorçamentárias.

Aprofundando na explicação: nas contas específicas mencionadas constarão as informações de inscrição, execução (liquidação e pagamento) e cancelamento. Também, haverá tratamento específico para o encerramento, transferência e abertura de saldos entre o exercício financeiro que se encerra e o que inicia.

Além dos restos a pagar, os demais valores extraorçamentários são compostos pelos recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é somente agente depositário.

É como se esses valores, quando entram nas contas do Estado, já tivessem destino de serem devolvidos em algum momento posterior. Contam como valores extraorçamentários os depósitos judiciais, as garantias, as fianças, entre outros.

Sugestões de leitura:

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) –

https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:41943

Lei 4.320/1964 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

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PLANEJAMENTO E CONTROLE

O link desta seção leva você às informações de Prestação de Contas da Casa Civil. É através dela que as Unidades Gestoras do Estado prestam contas para a população e para os órgãos de controle das atividades realizadas e dos valores utilizados.

Clique no link para acessar as informações.

1

Selecione o ano de referência:

2021

2020

2019

2018

2017

2016

2015

2

O número do processo é: 2920/2018 3483/2017 5130/2016 2744/2019 2319/2020 1538/2021 1249/2022

3

Acesse o site do TCE-MA e informe o número e o ano nos campos conforme figura.

4

Clique em consultar

Sugestões de leitura:

Constituição Federal – Seção II – Dos orçamentos:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

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