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Entenda Melhor

Gestão Fiscal

PLANEJAMENTO

O Planejamento é um dos pilares da responsabilidade fiscal, em conjunto com transparência, controle e responsabilidade.

A Constituição Federal de 1988 promoveu a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essas duas leis, juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais.

As figuras ao lado conduzem à página de Dados abertos do Governo do Maranhão. Lá você poderá consultar e ter acesso ao conteúdo das leis ao longo dos anos.

MONITORAMENTO

São instrumentos de transparência da gestão fiscal o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório de Transparência Fiscal (RTF).

Através deles é possível monitorar e acompanhar a execução do orçamento público, assim como diversos indicadores estipulados em lei, a fim de evidenciar a trajetória da gestão pública.

As figuras ao lado conduzem à página de Dados abertos do Governo do Maranhão. Lá você poderá consultar e ter acesso ao conteúdo dos relatórios ao longo dos anos.

OUTROS ITENS DE GESTÃO

As figuras ao lado trazem informações sobre outros itens de gestão. Lá você poderá consultar e ter acesso às informações que podem lhe auxiliar no exercício do controle social.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Também são instrumentos de transparência da gestão fiscal as prestações de contas e seus respectivos pareceres prévios. Elas são elemento essencial para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado.

Devem prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Para acessar o conteúdo das prestações de contas das unidades do Estado, siga as instruções ao lado.

1

Selecione unidade ou estado do Maranhão:

2

Selecione o ano de referência:

2021

2020

2019

2018

2017

2016

2015

2014

2013

2012

2011

3

O número do processo é: 3343/2022 3012/2021 2800/2020 5383/2019 4573/2018 4212/2017 5784/2016 4615/2015 4447/2014 5688/2013 3261/2012

4

Acesse o site do TCE-MA e informe o número e o ano nos campos conforme figura.

5

Clique em consultar

Informações Gerais