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Legislação

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PORTAL

Ao lado você poderá encontrar a coletânea de normativos (leis, decretos, portarias, entre outros) que tratam do tema Transparência.

Os normativos foram separados em Federal (aplicação nacional) e Estadual (aplicação somente no Estado do Maranhão).

Quer encontrar no site onde estão as informações pelas quais o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) nos avalia? Desenvolvemos uma área específica para isso. Basta clicar aqui.

Acrescentamos, por fim, um link para a página de pesquisa de legislação fornecida pela Secretaria de Transparência e Controle (STC).

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Legislação Federal

Lei Federal Nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto N° 7.724, de 16 maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Decreto N° 10.540, de 5 de novembro de 2020

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

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Legislação Estadual

Lei Nº 9.111, de 5 de janeiro de 2010

Dispõe sobre a instituição do Portal da Transparência do Estado do Maranhão e disponibiliza acesso, para todos os cidadãos, às contas do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decisão normativa TCE/MA N° 40, DE 19 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de informações quanto a adoção do padrão mínimo de qualidade referente ao Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (SIAFIC), nos termos da Lei Complementar no 131/2009 e Decreto no 10.540/2020.

DECRETO nº 22.985 de 20 de março de 2007

Dispõe sobre a concessão de diárias do serviço público estadual, administração direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Decreto Estadual 32.724 de 22 de março de 2017

Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, dispondo sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública estadual e as organizações da sociedade civil.

Instrução Normativa TCE/MA Nº 59, de 22 de abril de 2020.

Dispõe sobre a forma de fiscalização, por parte do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, dos sítios e/ou portais de transparência dos entes da administração direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, e dá outras providências.

Medida Provisória Nº 184, de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Medida Provisória Nº 186, de 02 de Janeiro de 2015

Cria a Secretaria de Transparência e Controle, altera as Leis nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.571, de 28 de março de 2012 e a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras providências.

Decreto Nº 30.625, de 16 de janeiro de 2015

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado da Transparência e Controle.

Lei Nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015

Cria a Secretaria de Transparência e Controle, altera as Leis nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.571, de 28 de março de 2012 e a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras providências.

Lei Nº 10.217, de 23 de março de 2015

Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras providências.

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Coletânea da Legislação – Site da STC

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