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Nosso Portal de Transparência tem como objetivo divulgar informações orçamentárias e financeiras do Poder Executivo do Maranhão.
Nesse contexto, por força de dispositivos legais (Constituição, leis, decretos etc) o Portal deve apresentar um conjunto de informações aos cidadãos.
Tomando como referência esses dispositivos, o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) sintetizou no anexo I da Instrução Normativa 59 de 2020 (IN 59/2020) os critérios pelos quais Nosso Portal seria e vem sendo avaliado no tocante à disponibilização ou não dessas informações.
Reunimos aqui esses critérios, contextualizados em função do item ou assunto a que se referem. Para conhecê-los, e saber em que local de Nosso Portal estão suas respectivas informações, você deve:
INFORMAÇÕES PRIORITÁRIAS
1.1
O ente possui sítio oficial no padrão SEATI com portal da transparência on line
Art. 48, II, da LC nº 101/00; Art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/11
1.2
O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação
Art. 8º, §3º, I, da Lei nº 12.527/11
INFORMAÇÕES PRIORITÁRIAS
| Item | 1.1 |
|---|---|
| Critério | O ente possui sítio oficial no padrão SEATI com portal da transparência on line |
| Critério | Art. 48, II, da LC nº 101/00; Art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/11 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 1.2 |
|---|---|
| Critério | O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação |
| Critério | Art. 8º, §3º, I, da Lei nº 12.527/11 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS
2.1
Registro das competências
Art. 8º, § 1º, I, da LAI
2.2
Estrutura organizacional
Art. 8º, § 1º, I, da LAI
2.3
Endereços
Art. 8º, § 1º, I, da LAI
2.4
Telefone da Unidade
Art. 8º, § 1º, I, da LAI
2.5
Horário de atendimento
Art. 8º, § 1º, I, da LAI
2.6
Perguntas e respostas mais frequentes
Art. 8º, § 1º, VI, da LAI
2.7
Canal de Comunicação com cidadão do tipo ‘Fale Conosco’, que permita ao interessado comunicar-se com órgão por meio eletrônico ou telefônico
Art. 8º, §3º, inciso VII, da LAI
2.8
Identificação dos responsáveis
Art. 8º, § 1º, I, da LAI
INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS
| Item | 2.1 |
|---|---|
| Critério | Registro das competências |
| Critério | Art. 8º, § 1º, I, da LAI |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 2.2 |
|---|---|
| Critério | Estrutura organizacional |
| Critério | Art. 8º, § 1º, I, da LAI |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 2.3 |
|---|---|
| Critério | Endereços |
| Critério | Art. 8º, § 1º, I, da LAI |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 2.4 |
|---|---|
| Critério | Telefone da Unidade |
| Critério | Art. 8º, § 1º, I, da LAI |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 2.5 |
|---|---|
| Critério | Horário de atendimento |
| Critério | Art. 8º, § 1º, I, da LAI |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 2.6 |
|---|---|
| Critério | Perguntas e respostas mais frequentes |
| Critério | Art. 8º, § 1º, VI, da LAI |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 2.7 |
|---|---|
| Critério | Canal de Comunicação com cidadão do tipo ‘Fale Conosco’, que permita ao interessado comunicar-se com órgão por meio eletrônico ou telefônico |
| Critério | Art. 8º, §3º, inciso VII, da LAI |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 2.8 |
|---|---|
| Critério | Identificação dos responsáveis |
| Critério | Art. 8º, § 1º, I, da LAI |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Recomendada
Atende
|
RECEITA
3.1
Natureza da receita e fonte dos recursos
Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00.
3.2
Previsão na lei orçamentária anual
Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00.
3.3
Arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários
Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00.
3.4
Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)
Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00.
3.5
Gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos
Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00.
3.6
Existência de informações atualizadas (tempo real)
Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00.
3.7
Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)
Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00.
3.8
Apresenta informações sobre transferências federais, estaduais e municipais:
Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00.
3.8.1
Com indicação do valor recebido
Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00.
3.8.2
Com indicação da origem dos recursos
Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00.
3.8.3
Com indicação da data do repasse
Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00.
RECEITA
| Item | 3.1 |
|---|---|
| Critério | Natureza da receita e fonte dos recursos |
| Critério | Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00. |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 3.2 |
|---|---|
| Critério | Previsão na lei orçamentária anual |
| Critério | Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00. |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 3.3 |
|---|---|
| Critério | Arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários |
| Critério | Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00. |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 3.4 |
|---|---|
| Critério | Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) |
| Critério | Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00. |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 3.5 |
|---|---|
| Critério | Gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos |
| Critério | Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00. |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 3.6 |
|---|---|
| Critério | Existência de informações atualizadas (tempo real) |
| Critério | Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00. |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 3.7 |
|---|---|
| Critério | Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) |
| Critério | Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00. |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 3.8 |
|---|---|
| Critério | Apresenta informações sobre transferências federais, estaduais e municipais: |
| Critério | Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00. |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 3.8.1 |
|---|---|
| Critério | Com indicação do valor recebido |
| Critério | Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00. |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 3.8.2 |
|---|---|
| Critério | Com indicação da origem dos recursos |
| Critério | Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00. |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 3.8.3 |
|---|---|
| Critério | Com indicação da data do repasse |
| Critério | Art. 48-A, inciso II, da LC nº 101/00. |
| Links externos |
|
| Exigibilidade |
Essencial
Não Atende
|
DESPESA
4.1
Número e valor do empenho, liquidação e pagamento
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade).
4.2
Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade).
4.3
Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade).
4.4
Procedimento licitatório realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do respectivo processo
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade).
4.5
Descrição do bem ou do serviço adquirido
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade).
4.6
Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade).
4.7
Gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade).
4.8
Existência de informações atualizadas (tempo real)
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade).
4.9
Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade).
DESPESA
| Item | 4.1 |
|---|---|
| Critério | Número e valor do empenho, liquidação e pagamento |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade). |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 4.2 |
|---|---|
| Critério | Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade). |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 4.3 |
|---|---|
| Critério | Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade). |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 4.4 |
|---|---|
| Critério | Procedimento licitatório realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do respectivo processo |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade). |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 4.5 |
|---|---|
| Critério | Descrição do bem ou do serviço adquirido |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade). |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 4.6 |
|---|---|
| Critério | Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade). |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 4.7 |
|---|---|
| Critério | Gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade). |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 4.8 |
|---|---|
| Critério | Existência de informações atualizadas (tempo real) |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade). |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 4.9 |
|---|---|
| Critério | Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade). |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS RECEBIDAS/REALIZADAS
5.1
Indicação do valor recebido
Art. 48-A, I, II, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI
5.2
Indicação do valor concedido
Art. 48-A, I, II, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI
5.3
Identificação do objeto
Art. 48-A, I, II, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI
5.4
Identificação do beneficiário
Art. 48-A, I, II, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI
5.5
Indicação da data do repasse
Art. 48-A, I, II, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS RECEBIDAS/REALIZADAS
| Item | 5.1 |
|---|---|
| Critério | Indicação do valor recebido |
| Critério | Art. 48-A, I, II, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende Parcialmente
|
| Item | 5.2 |
|---|---|
| Critério | Indicação do valor concedido |
| Critério | Art. 48-A, I, II, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende Parcialmente
|
| Item | 5.3 |
|---|---|
| Critério | Identificação do objeto |
| Critério | Art. 48-A, I, II, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende Parcialmente
|
| Item | 5.4 |
|---|---|
| Critério | Identificação do beneficiário |
| Critério | Art. 48-A, I, II, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende Parcialmente
|
| Item | 5.5 |
|---|---|
| Critério | Indicação da data do repasse |
| Critério | Art. 48-A, I, II, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende Parcialmente
|
RECURSOS HUMANOS
6.1
Relação dos servidores
Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF
6.2
Indicação de cargo e/ou função desempenhada por servidor
Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF
6.3
Indicação da lotação de cada servidor
Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF
6.4
Indicação da remuneração nominal de cada servidor
Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF
6.5
Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções
Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF
6.6
Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa)
Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF
6.7
Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)
Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF
RECURSOS HUMANOS
| Item | 6.1 |
|---|---|
| Critério | Relação dos servidores |
| Critério | Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 6.2 |
|---|---|
| Critério | Indicação de cargo e/ou função desempenhada por servidor |
| Critério | Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 6.3 |
|---|---|
| Critério | Indicação da lotação de cada servidor |
| Critério | Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Recomendada
Atende
|
| Item | 6.4 |
|---|---|
| Critério | Indicação da remuneração nominal de cada servidor |
| Critério | Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 6.5 |
|---|---|
| Critério | Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções |
| Critério | Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 6.6 |
|---|---|
| Critério | Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa) |
| Critério | Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 6.7 |
|---|---|
| Critério | Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) |
| Critério | Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
DIÁRIAS
7.1
Nome do beneficiário
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade)
7.2
Cargo do beneficiário
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade)
7.3
Número de diárias usufruídas por afastamento
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade)
7.4
Período de afastamento
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade)
7.5
Motivo do afastamento
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade)
7.6
Local de destino
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade)
7.7
Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade)
7.8
Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa)
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade)
7.9
Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade)
DIÁRIAS
| Item | 7.1 |
|---|---|
| Critério | Nome do beneficiário |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 7.2 |
|---|---|
| Critério | Cargo do beneficiário |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 7.3 |
|---|---|
| Critério | Número de diárias usufruídas por afastamento |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 7.4 |
|---|---|
| Critério | Período de afastamento |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 7.5 |
|---|---|
| Critério | Motivo do afastamento |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 7.6 |
|---|---|
| Critério | Local de destino |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 7.7 |
|---|---|
| Critério | Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 7.8 |
|---|---|
| Critério | Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa) |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 7.9 |
|---|---|
| Critério | Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
LICITAÇÕES E CONTRATOS
8.1
Íntegra dos editais de licitação
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993
8.2
Íntegra das Dispensas
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993
8.3
Íntegra das Inexigibilidades
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993
8.4
Íntegra da Ata de Adesão - SRP
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993
8.5
Resultado dos editais: (indica vencedor)
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993
8.6
Resultado dos editais: (indica valor)
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993
8.7
Contratos na íntegra e termos aditivos
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993
8.8
Indicação do Fiscal do Contrato
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993
8.9
Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993
8.10
Gravação de relatórios em diversos formatos
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993
8.11
Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa)
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993
8.12
Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)
Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993
LICITAÇÕES E CONTRATOS
| Item | 8.1 |
|---|---|
| Critério | Íntegra dos editais de licitação |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 8.2 |
|---|---|
| Critério | Íntegra das Dispensas |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 8.3 |
|---|---|
| Critério | Íntegra das Inexigibilidades |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Não Atende
|
| Item | 8.4 |
|---|---|
| Critério | Íntegra da Ata de Adesão - SRP |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 8.5 |
|---|---|
| Critério | Resultado dos editais: (indica vencedor) |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 8.6 |
|---|---|
| Critério | Resultado dos editais: (indica valor) |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 8.7 |
|---|---|
| Critério | Contratos na íntegra e termos aditivos |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 8.8 |
|---|---|
| Critério | Indicação do Fiscal do Contrato |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende Parcialmente
|
| Item | 8.9 |
|---|---|
| Critério | Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 8.10 |
|---|---|
| Critério | Gravação de relatórios em diversos formatos |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 8.11 |
|---|---|
| Critério | Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa) |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 8.12 |
|---|---|
| Critério | Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) |
| Critério | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
RELATÓRIOS FISCAIS
9.1
Publicação dos 2 últimos Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Art. 48, caput, da LRF
9.2
Publicação dos 6 últimos Relatórios de Execução Orçamentária (REEO)
Art. 48, caput, da LRF
RELATÓRIOS FISCAIS
| Item | 9.1 |
|---|---|
| Critério | Publicação dos 2 últimos Relatório de Gestão Fiscal (RGF) |
| Critério | Art. 48, caput, da LRF |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 9.2 |
|---|---|
| Critério | Publicação dos 6 últimos Relatórios de Execução Orçamentária (REEO) |
| Critério | Art. 48, caput, da LRF |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC
10.1
Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)
Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011
10.2
Apresenta possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação
Art. 9º, inciso I, alínea "b", e art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011
10.3
A solicitação por meio do e-SIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade. *A exigência de cadastro prévio não configura dificuldade ou impossibilidade de acesso à informação.
Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011
10.4
Instrumento normativo local que regulamente a LAI
Art. 45, da Lei nº 12.527/2011
10.5
O ente publica relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes
Art. 30, inc. III, da Lei nº 12.527/2011
10.6
Existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses
Art. 30, I, da Lei nº 12.527/2011
10.7
Existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura
Art. 30, inc. II, da Lei nº 12.527/2011
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC
| Item | 10.1 |
|---|---|
| Critério | Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC) |
| Critério | Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 10.2 |
|---|---|
| Critério | Apresenta possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação |
| Critério | Art. 9º, inciso I, alínea "b", e art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 10.3 |
|---|---|
| Critério | A solicitação por meio do e-SIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade. *A exigência de cadastro prévio não configura dificuldade ou impossibilidade de acesso à informação. |
| Critério | Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 10.4 |
|---|---|
| Critério | Instrumento normativo local que regulamente a LAI |
| Critério | Art. 45, da Lei nº 12.527/2011 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 10.5 |
|---|---|
| Critério | O ente publica relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes |
| Critério | Art. 30, inc. III, da Lei nº 12.527/2011 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 10.6 |
|---|---|
| Critério | Existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses |
| Critério | Art. 30, I, da Lei nº 12.527/2011 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 10.7 |
|---|---|
| Critério | Existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura |
| Critério | Art. 30, inc. II, da Lei nº 12.527/2011 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
ACESSIBILIDADE
11.1
Contém símbolo de acessibilidade em destaque
Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º § 3º, III da Lei nº 12.527/2019
11.2
Exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário
Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º § 3º, III da Lei nº 12.527/2019
11.3
Opção de alto-contraste
Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º § 3º, III da Lei nº 12.527/2019
11.4
Redimensionamento de texto
Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º § 3º, III da Lei nº 12.527/2019
11.5
Mapa do site
Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º § 3º, III da Lei nº 12.527/2019
11.6
Teclas de atalho
Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º § 3º, III da Lei nº 12.527/2019
ACESSIBILIDADE
| Item | 11.1 |
|---|---|
| Critério | Contém símbolo de acessibilidade em destaque |
| Critério | Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º § 3º, III da Lei nº 12.527/2019 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 11.2 |
|---|---|
| Critério | Exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário |
| Critério | Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º § 3º, III da Lei nº 12.527/2019 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 11.3 |
|---|---|
| Critério | Opção de alto-contraste |
| Critério | Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º § 3º, III da Lei nº 12.527/2019 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 11.4 |
|---|---|
| Critério | Redimensionamento de texto |
| Critério | Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º § 3º, III da Lei nº 12.527/2019 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 11.5 |
|---|---|
| Critério | Mapa do site |
| Critério | Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º § 3º, III da Lei nº 12.527/2019 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Obrigatória
Atende
|
| Item | 11.6 |
|---|---|
| Critério | Teclas de atalho |
| Critério | Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º § 3º, III da Lei nº 12.527/2019 |
| Links externos |
|
| Exigibilidade |
Obrigatória
Não Atende
|
INSTRUMENTOS DA GESTÃO FISCAL E DO PLANEJAMENTO
12.1
Existência de PPA (Lei do Plano Plurianual)
Art. 48, caput, da LC nº 101/00
12.2
Existência do Anexo do PPA
Art. 48, caput, da LC nº 101/00
12.3
Existência de LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias)
Art. 48, caput, da LC nº 101/00
12.4
Existência do Anexo da LDO
Art. 48, caput, da LC nº 101/00
12.5
Existência de LOA (Lei Orçamentária)
Art. 48, caput, da LC nº 101/00
12.6
Existência do Anexo da LOA
Art. 48, caput, da LC nº 101/00
12.7
Parecer prévio do TCE
Art. 48, caput, da LC nº 101/00
INSTRUMENTOS DA GESTÃO FISCAL E DO PLANEJAMENTO
| Item | 12.1 |
|---|---|
| Critério | Existência de PPA (Lei do Plano Plurianual) |
| Critério | Art. 48, caput, da LC nº 101/00 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 12.2 |
|---|---|
| Critério | Existência do Anexo do PPA |
| Critério | Art. 48, caput, da LC nº 101/00 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 12.3 |
|---|---|
| Critério | Existência de LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) |
| Critério | Art. 48, caput, da LC nº 101/00 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 12.4 |
|---|---|
| Critério | Existência do Anexo da LDO |
| Critério | Art. 48, caput, da LC nº 101/00 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 12.5 |
|---|---|
| Critério | Existência de LOA (Lei Orçamentária) |
| Critério | Art. 48, caput, da LC nº 101/00 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 12.6 |
|---|---|
| Critério | Existência do Anexo da LOA |
| Critério | Art. 48, caput, da LC nº 101/00 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
| Item | 12.7 |
|---|---|
| Critério | Parecer prévio do TCE |
| Critério | Art. 48, caput, da LC nº 101/00 |
| Links externos | |
| Exigibilidade |
Essencial
Atende
|
Sobre a IN 59/2020
A IN 59/2020 dispõe sobre os procedimentos, metodologias, requisitos, elementos e critérios utilizados pelo TCE/MA para avaliação dos sítios oficiais e/ou portais de transparência de, entre outros: órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público do Estado; da Defensoria Pública do Estado; do Tribunal de Contas do Estado.
A avaliação tem natureza de fiscalização, e os critérios de avaliação têm exigibilidade definida como obrigatória, essencial e recomendada.
Os parâmetros de análise são classificados da seguinte forma:
A avaliação é definida por um índice, resultado da média ponderada de todos os itens avaliados, conforme descrito a seguir.
Resultados (média ponderada de todos os itens avaliados)
Sobre os dispositivos legais
Através do link abaixo você poderá acessar as legislações que regem o tema Transparência em dispositivos Federais e Estaduais. Clique e fique por dentro.
O Nosso Portal foi idealizado tendo a Navegação simples como conceito e objetivando dar mais valor a quem busca informação. A partir deste conceito, reformulamos inteiramente o site, que agora dispõe de nova apresentação visual, de informações em diversos níveis de agregação e de mecanismos que facilitam sua navegação, tornando-o mais simples e intuitivo.
Nesta seção você encontrará um guia de correspondência entre o conteúdo do Portal antigo e do Nosso Portal. A ideia é auxiliar quem já estava familiarizado com a disposição das informações no formato anterior a encontrá-las também neste novo formato.
A forma de utilização é a seguinte:
Página principal
Sobre
Acesso à informação
Dados abertos
FAQ
Glossário
Informações institucionais
Legislação
Mapa do site
Portal antigo
Transparência cidadã
CEIS-CNEP
Cidadão informado
Educação
Gastos públicos
Saúde
Segurança
Planejamento
PPA
LDO
LOA
Orçado x Gasto
Outros planejamentos
Receitas
Arrecadação do Governo
Receitas Por Extraorçamentário
Receitas Por Fonte
Receitas Por Natureza
Receitas Por Órgão
Despesas
Busca avançada
Despesas Por Ação
Despesas Por Contratados
Despesas Por Extraorçamentário
Despesas Por Função
Despesas Por Natureza
Despesas Por Programa
Despesas Por Restos a Pagar
Despesas Por Unidade
Transferências
Repasses aos municípios
Transferências Por Ação
Transferências Por Beneficiários
Transferências Por Função
Transferências Por Natureza
Transferências Por Unidade
Compras
Comissões setoriais
Contratações
Licitações
Parcerias
Portal de Compras
Pessoal
Pessoal Diárias
Pessoal Por Mês
Pessoal Por Órgão
Pessoal Remuneração
Tabela de cargos e funções
Tabela de valores de diárias
Resultados
Dívida Pública
Prestação de Contas
Relatórios
Página principal
Sobre
Acesso à informação
Dados abertos
FAQ
Glossário
Informações institucionais
Legislação
Mapa do site
Portal antigo
Transparência cidadã
CEIS-CNEP
Cidadão informado
Educação
Gastos públicos
Saúde
Segurança
Planejamento
PPA
LDO
LOA
Orçado x Gasto
Outros planejamentos
Receitas
Arrecadação do Governo
Receitas Por Extraorçamentário
Receitas Por Fonte
Receitas Por Natureza
Receitas Por Órgão
Despesas
Busca avançada
Despesas Por Ação
Despesas Por Contratados
Despesas Por Extraorçamentário
Despesas Por Função
Despesas Por Natureza
Despesas Por Programa
Despesas Por Restos a Pagar
Despesas Por Unidade
Transferências
Repasses aos municípios
Transferências Por Ação
Transferências Por Beneficiários
Transferências Por Função
Transferências Por Natureza
Transferências Por Unidade
Compras
Comissões setoriais
Contratações
Licitações
Parcerias
Portal de Compras
Pessoal
Pessoal Diárias
Pessoal Por Mês
Pessoal Por Órgão
Pessoal Remuneração
Tabela de cargos e funções
Tabela de valores de diárias
Resultados
Dívida Pública
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Sobre a Navegação Simples
O termo “Navegação Simples” foi usado como base pela equipe de desenvolvimento do novo Portal de Transparência do Maranhão. Ele surgiu a partir do conceito de Linguagem Simples, que por sua vez consiste em “uma técnica de comunicação que visa facilitar a leitura, o entendimento, o aprendizado e o uso”.
Juntamente com a Linguagem Simples, a reformulação do Portal também teve como princípios: a Resolutividade para o Cidadão e a Relevância da Informação.
A Linguagem Simples em Nosso Portal está representada nos seguintes aspectos:
Já Resolutividade para o Cidadão significa permitir que quem for utilizar o Portal encontre, com poucos cliques, as informações que busca. Também inclui a garantia de que tais informações sejam completas e confiáveis.
Por fim, com a Relevância da Informação buscamos organizar e exibir as informações do Portal levando em consideração o interesse de quem o acessa. Dessa forma, incluímos uma seção de assuntos mais buscados, quatro áreas temáticas, informações contextualizadas, e a presença do Estado em sua localidade, entre outros.
O Portal de Transparência do Estado do Maranhão foi instituído em janeiro de 2010. Em sua primeira versão trazia informações sobre gastos, transferências e despesas com pessoal, e links para informações orçamentárias do Estado.
Após reformulação e ajustes, em 2015 foi lançada nova versão do Portal. Nela, as informações foram agregadas por etapas do orçamento, foram inseridas áreas temáticas abrangendo as funções do Estado, além de outras funcionalidades.
Em 2023 lançamos a terceira versão do Portal: o Nosso Portal. Utilizamos em sua construção o conceito de Navegação Simples, com o objetivo de proporcionar acesso às informações procuradas de maneira resolutiva, relevante e simples.
Convidamos você a conhecer alguns eventos que marcaram nossa trajetória ao longo desses anos, tais como resultados de avaliações, reconhecimentos, lançamentos, número de visualizações, inclusão de novas funcionalidades. A ideia é evoluirmos conforme evoluem as necessidades dos cidadãos por transparência, controle social e participação popular sobre o uso dos recursos de todos nós.
Lançamento do Novo Portal da Transparência
NOVIDADES
Março
2023
Dezembro
2022
ACESSOS
Total de acessos.
2.766.256
Selo Ouro - Programa Nacional de Transparência Pública - ATRICON
Transparência: Nota: 90,71% - Selo Ouro
AVALIAÇÃO
Novembro
2022
Julho
2022
AVALIAÇÃO
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: Nota: 10.0 - A
ITGP - Índice de Transparência Pública e Governança 2022
Transparência: Nota: Nota: 64,7 - Bom
AVALIAÇÃO
Julho
2022
Fevereiro
2022
AVALIAÇÃO
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: 9.05 - A
Total de acessos.
2.432.482
ACESSOS
Dezembro
2021
Dezembro
2021
AVALIAÇÃO
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: 8.1 - B
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: 9.91 - A
AVALIAÇÃO
Setembro
2021
Dezembro
2020
AVALIAÇÃO
Escala Brasil Transparente 360 graus. Avaliação: de 01/04/2020 a 31/12/2020
Transparência: Nota: 8.96
Total de acessos.
2.355.720
ACESSOS
Dezembro
2020
Agosto
2020
AVALIAÇÃO
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: 9.0 - A
Total de acessos.
2.938.112
ACESSOS
Dezembro
2019
Dezembro
2018
ACESSOS
Total de acessos.
2.572.916
Total de acessos.
1.816.675
ACESSOS
Dezembro
2017
Abril
2017
NOVIDADES
Lançamento da 3ª versão do Portal da Transparência. Nova interface com o propósito de ampliar a transparência cidadã. Consulta de contratos. Remuneração de servidores. Buscas avançadas. Ampliação dos Dados abertos
Total de acessos.
736.597
ACESSOS
Dezembro
2016
Dezembro
2015
ACESSOS
Total de acessos.
431.929
Lançamento da 2ª versão do Portal da Transparência. Nova interface disponibilizada. Adição de todos os itens legais obrigatórios. Facilidade de acesso
NOVIDADES
Maio
2015
Dezembro
2014
ACESSOS
Total de acessos.
97.925
Lançamento da 1ª versão do Portal da Transparência. Cumprimento de obrigação legal
NOVIDADES
Janeiro
2010
NOVIDADES
Março
2023
Lançamento do Novo Portal da Transparência
ACESSOS
Dezembro
2022
Total de acessos.
2.766.256
AVALIAÇÃO
Novembro
2022
Selo Ouro - Programa Nacional de Transparência Pública - ATRICON
Transparência: Nota: 90,71% - Selo Ouro
AVALIAÇÃO
Julho
2022
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: Nota: 10.0 - A
AVALIAÇÃO
Julho
2022
ITGP - Índice de Transparência Pública e Governança 2022
Transparência: Nota: Nota: 64,7 - Bom
AVALIAÇÃO
Fevereiro
2022
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: 9.05 - A
ACESSOS
Dezembro
2021
Total de acessos.
2.432.482
AVALIAÇÃO
Dezembro
2021
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: 8.1 - B
AVALIAÇÃO
Setembro
2021
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: 9.91 - A
AVALIAÇÃO
Dezembro
2020
Escala Brasil Transparente 360 graus. Avaliação: de 01/04/2020 a 31/12/2020
Transparência: Nota: 8.96
ACESSOS
Dezembro
2020
Total de acessos.
2.355.720
AVALIAÇÃO
Agosto
2020
Avaliação TCE-MA
Transparência: Nota: 9.0 - A
ACESSOS
Dezembro
2019
Total de acessos.
2.938.112
ACESSOS
Dezembro
2018
Total de acessos.
2.572.916
ACESSOS
Dezembro
2017
Total de acessos.
1.816.675
NOVIDADES
Abril
2017
Lançamento da 3ª versão do Portal da Transparência. Nova interface com o propósito de ampliar a transparência cidadã. Consulta de contratos. Remuneração de servidores. Buscas avançadas. Ampliação dos Dados abertos
ACESSOS
Dezembro
2016
Total de acessos.
736.597
ACESSOS
Dezembro
2015
Total de acessos.
431.929
NOVIDADES
Maio
2015
Lançamento da 2ª versão do Portal da Transparência. Nova interface disponibilizada. Adição de todos os itens legais obrigatórios. Facilidade de acesso
ACESSOS
Dezembro
2014
Total de acessos.
97.925
NOVIDADES
Janeiro
2010
Lançamento da 1ª versão do Portal da Transparência. Cumprimento de obrigação legal
Sobre as outras versões do Portal:
2009-2014
2015-2022
2023-adiante
